Decreto-Lei nº24/2020 de 25 de maio - Regula acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos

25/05/2020

Disponibilizamos, na área de downloads, a informação sobre o Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio, que "Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020"