Informação relativa a Incentivos e Apoios às Empresas

03/08/2020

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (ver mais informação aqui);

2. O Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua atual redação, prorrogou o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e criou outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (ver mais informação aqui), nomeadamente, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, cujos procedimentos, condições e termos de acesso se encontram regulamentados na Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho (ver mais informação aqui); e 

3. O regime de lay-off geral mantém-se aplicável. 

Destaca-se ainda que o empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, nem cumular nenhum dos referidos incentivos e apoios com a aplicação de regimes de lay-off

Mais se informa que o Governo disponibiliza todas as informações relevantes sobre as medidas excecionais adotadas, no contexto da resposta à pandemia da doença COVID-19, no site: covid19estamoson.gov.pt