Esclarecimento sobre o Despacho n.º 6326-A/2021, que aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras

30/06/2021

Disponibilizamos o Despacho n.º 6326-A/2021 que "Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais", para informação consultar: link

Para fazer download do Despacho n.º 6326-A/2021: link

Somos a transcrever o esclarecimento abaixo, recebido do Gabinete da Senhora Secretária de Estado do Turismo:

  1. "O Reino Unido foi aditado à lista de países cuja origem determina que os passageiros cumpram um período de isolamento profilático de 14 dias (cfr. n.º 1);
  2. Sem prejuízo do referido aditamento, os passageiros provenientes do Reino Unido não serão obrigados a cumprir o isolamento profilático se apresentarem um comprovativo de vacinação realizada nesse país e que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 (cfr. n.º 2);
  3. O esquema vacinal considera-se completo após a toma:
    1. De uma vacina de dose única, para as vacinas com um esquema vacinal de uma dose;
    2. Da segunda dose de uma vacina contra a COVID-19 com um esquema vacinal de duas doses, mesmo que tenham sido administradas doses de duas vacinas distintas; ou
    3. Da dose única de uma vacina contra a COVID-19 com um esquema vacinal de duas doses por pessoas que recuperaram da doença, se estiver indicado no certificado de vacinação que o esquema de vacinação foi concluído após a administração de uma dose.
  4. Foi atualizada a lista de países seguros, em conformidade com as alterações introduzidas pela Recomendação (UE) 2021/992 do Conselho, de 18 de junho de 2021: a Albânia, os Estados Unidos da América, o Líbano, a República da Macedónia do Norte, a Sérvia e Taiwan foram aditados à lista dos países terceiros a partir dos quais são admitidas viagens não essenciais.
  5. Foi atualizada a lista de competições desportivas.

O despacho produz efeitos a partir das 00h00 do dia 28 de junho de 2021 e até às 23h59 do dia 11 de julho de 2021. 

Na sequência da publicação deste despacho, e face à obrigação de cumprimento de isolamento profilático imposta aos passageiros do Reino Unido, foi colocada a este Gabinete a questão de saber se os menores que acompanhem detentores de um certificado de vacinação ou recuperação válido se encontram dispensados de tal isolamento profilático. Relativamente a essa questão, informamos o seguinte:

  1. O n.º 2 do Despacho n.º 6326-A/2021, de 27 de junho, deve ser lido conjuntamente com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do regime da situação de calamidade anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua versão atual, e com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, que estabelecem que os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de apresentação de teste de despistagem da infeção por SARS-CoV-2; 
  2. O regime previsto no referido Despacho deve igualmente ser conjugado com o disposto  no n.º 4 do artigo 6.º do mencionado Decreto-Lei, que estabelece que os menores que viajem com um ou ambos os titulares das responsabilidades parentais, ou com outro acompanhante por eles responsável, estão dispensados da realização de quarentena quando o(s) acompanhante(s) sejam detentores de um certificado de vacinação ou de recuperação válido aquando da entrada em território nacional.

Estamos neste momento a trabalhar para que este e outros esclarecimentos sejam, com a maior brevidade, disponibilizados nas FAQs - Estamos ON."

No seguimento de diferentes interpretações por algumas entidades, somos a transcrever a clarificação recebida do Gabinete da Senhora Secretária de Estado do Turismo:

"Informo que o entendimento deste Gabinete foi confirmado, por escrito, pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (o GSEPCM), que deu nota que a intenção do disposto no n.º 4 do artigo 6.º foi a de abranger todos os menores de 18 anos (e não apenas os menores de 12 anos).

O GSEPCM transmitiu que a nossa interpretação é, aliás, a interpretação compatível com a Recomendação (UE) 2021/961 do Conselho, de 14 de junho de 2021, a qual refere:

«[Considerando](29) Para assegurar a unidade das famílias em viagem, os menores que viajem com um ou ambos os pais, ou com outro acompanhante, não devem ser obrigados a sujeitar-se a quarentena/autoisolamento devido a uma viagem quando tal exigência não seja imposta às pessoas que os acompanhem, por exemplo, por estarem na posse de um certificado de vacinação ou de um certificado de recuperação. Além disso, as crianças com menos de 12 anos devem ser dispensadas da obrigação de se sujeitarem a testes de despistagem da infeção pelo SARS-CoV-2 relacionados com viagens.

(…)

[ponto]16. É inserido o seguinte ponto 19-C: «Os menores que viajem com um ou ambos os pais, ou com outro acompanhante, não devem ser obrigados a sujeitar-se a quarentena/autoisolamento devido a uma viagem quando tal exigência não seja imposta às pessoas que os acompanhem, por exemplo, por estarem na posse de um certificado de vacinação ou de um certificado de recuperação. Além disso, as crianças com menos de 12 anos devem ser dispensadas da obrigação de se sujeitarem a testes de despistagem da infeção pelo SARS-CoV-2 relacionados com viagens.»."