Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

21/02/2022

Disponibilizamos a informação sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/202, que declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 através deste link, na qual se verifica o levantamento da maioria das medidas de contenção vigentes, que passamos a indicar:

- É declarada a situação de alerta para todo o território nacional continental.
- Deixa de vigorar a regra de confinamento de pessoas consideradas contactos de risco de infetados.
- Termina a recomendação de teletrabalho.
- Deixam de existir limites de lotação nos estabelecimentos, equipamentos e quaisquer outros locais abertos ao público.
- O Certificado Digital COVID da UE passa a ser exigível apenas no que respeita ao controlo de fronteiras. Por outro lado, tendo em conta a incerteza a respeito da evolução da pandemia, nomeadamente o risco de surgirem novas variantes de preocupação do vírus SARS-CoV-2, de modo a habilitar a adoção de novas medidas que venham a ser necessárias, prever-se a possibilidade de serem adotadas medidas em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
- Deixa de se exigir apresentação de comprovativo de realização de teste com resultado negativo para acesso a grandes eventos, recintos desportivos, bares e discotecas."

Destacamos ainda o Ponto 1 no Despacho n.º 2181-B/2022 que Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento, que se encontra no documento disponibilizado em anexo, na zona de downloads:

"Ponto 1: Em matéria de entrada em território nacional, apenas são autorizadas as viagens essenciais e não essenciais:
e) De passageiros provenientes do Brasil, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido "